O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta quinta-feira que a disputa envolvendo os direitos políticos dos acionistas da SAF do Botafogo de Futebol e Regatas deve permanecer sob competência da Câmara de Mediação e Arbitragem da Fundação Getulio Vargas (FGV) o mesmo que afastou temporariamente John Textor em 23 de Abril de 2026, afastando a atuação da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro sobre temas ligados à governança da companhia.
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| O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Raul Araújo - Foto: Gustavo Lima/STJ |
A decisão liminar, à qual o blog do Diogo Dantas do jornal o Globo, teve acesso, altera completamente o cenário jurídico e político da SAF alvinegra, ao restabelecer os direitos políticos da controladora Eagle Bidco — dona de 90% das ações da empresa — e retirar da Justiça estadual a possibilidade de interferência direta em questões societárias da SAF.
Na prática, a medida suspende a atuação do juízo empresarial em temas como:
o direito de voto da Eagle Bidco;
a composição da administração da SAF;
a estrutura de governança da companhia;
e decisões relacionadas ao comando executivo da empresa.
Decisão muda estratégia do clube social e da SAF
A determinação do STJ representa uma reviravolta para o clube social e para a SAF do Botafogo, que vinham concentrando esforços jurídicos nas decisões favoráveis obtidas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para consolidar o controle administrativo da empresa e avançar em uma eventual revenda da SAF.
Nos bastidores, a estratégia também envolvia o cenário em que John Textor ainda tentava adquirir o Botafogo em definitivo.
Com a decisão do STJ, porém, o cenário muda radicalmente: o clube social e a SAF terão agora de negociar diretamente com os investidores estrangeiros e com os agentes financeiros ligados à estrutura acionária da Eagle Holding BidCo.
Entre os principais envolvidos estão:
a ARES Management Corporation, maior credora da estrutura;
e a CORK Gully, responsável pela administração judicial da Eagle Holding BidCo.
“Comandos inconciliáveis” entre arbitragem e Justiça estadual
Ao analisar o conflito, o ministro Raul Araújo afirmou existir uma situação de “comandos inconciliáveis” entre as decisões proferidas pela arbitragem e aquelas emitidas pela Justiça estadual do Rio de Janeiro.
Segundo o relator:
a Câmara Arbitral da FGV preservava os direitos políticos da Eagle Bidco e afastava John Textor e seus sucessores da função de CEO;
enquanto a 2ª Vara Empresarial suspendia os direitos políticos da controladora e reconduzia dirigentes ligados ao clube à administração da SAF.
O embate institucional ficou evidente após decisões conflitantes emitidas em maio.
No dia 12 de maio, a 2ª Vara Empresarial do Rio suspendeu os direitos políticos da Eagle e reafirmou a eleição de Durcesio Mello para o comando da SAF.
Entretanto, um dia antes, o Tribunal Arbitral havia decidido exatamente o contrário:
restabeleceu os poderes políticos da Eagle Bidco;
declarou irregular a eleição de Durcesio Mello;
e determinou mudanças administrativas na SAF.
Na sequência, Eduardo Iglesias assumiu como novo diretor-geral da SAF do Botafogo.
STJ afirma que Vara Empresarial extrapolou competência
No voto, Raul Araújo afirmou que o juízo pré-recuperacional extrapolou sua competência ao interferir em matérias societárias antes mesmo da existência formal de um processo de recuperação judicial.
Segundo o ministro, a tutela cautelar prevista na Lei de Recuperação Judicial possui finalidade patrimonial e negocial — voltada à preservação da atividade econômica e à negociação com credores — e não autoriza reorganizações internas de poder dentro da empresa.
Trecho da decisão afirma:
“Diante do exposto, impõe-se reconhecer que a controvérsia relativa aos direitos políticos da acionista controladora e à estrutura de governança da S.A.F.B. permanece submetida à jurisdição arbitral.”
O ministro também determinou que:
“o d. Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, em fase pré-recuperacional, se abstenha de interferir no procedimento arbitral, naquilo que não esteja previsto legalmente como de sua competência”.
Críticas à fundamentação usada para afastar a Eagle
A decisão do STJ também faz duras críticas aos fundamentos utilizados pela Vara Empresarial para afastar a Eagle Bidco da gestão da SAF.
Segundo Raul Araújo, o juízo mencionou suposta descapitalização da SAF Botafogo e operações financeiras de “cash pooling”, mas sem indicar objetivamente qual hipótese legal justificaria a retirada dos direitos políticos da controladora.
O ministro destacou que:
“a ora suscitante promoveu descapitalização da SAFB, contudo, extrai-se dos autos que o denominado sistema de ‘cash pooling’ foi concebido no âmbito do grupo empresarial, na linha idealizada por seu controlador originário, John Textor, com funcionamento baseado em caixa único compartilhado entre os clubes integrantes da rede”.
O voto também aponta que:
a própria SAF Botafogo aderiu ao modelo financeiro;
houve transferências expressivas de recursos;
e os valores movimentados teriam alcançado aproximadamente 146 milhões de euros.
Segundo o relator:
“a controvérsia, embora formalmente apresentada como conflito entre jurisdições, revela questão de maior profundidade: a compatibilização entre a jurisdição arbitral regularmente instituída entre contratantes, para solução de litígios societários, e a insólita atuação do juízo empresarial”.
Arbitragem tem “competência plena”, afirma ministro
Em outro trecho do voto, Raul Araújo enfatizou que a arbitragem possui competência plena para resolver litígios societários quando existe cláusula compromissória válida entre as partes.
Para o ministro, permitir que a Justiça comum anulasse decisões arbitrais sobre governança empresarial ainda em fase pré-recuperacional equivaleria a esvaziar completamente a eficácia da arbitragem privada.
Segundo ele:
“A arbitragem, portanto, não se apresenta como faculdade residual, mas como regime jurisdicional pleno, dotado de autonomia e merecedor de preservação e prestígio, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a confiança nas formas privadas de solução de conflitos empresariais.”
O relator concluiu reafirmando que:
“a controvérsia relativa aos direitos políticos da acionista controladora e à estrutura de governança da S.A.F.B. permanece submetida à jurisdição arbitral”.
Impactos políticos e financeiros
A decisão do STJ fortalece juridicamente a Eagle Bidco e seus credores internacionais no controle da SAF do Botafogo e reduz drasticamente o alcance das decisões da Justiça estadual sobre a governança da empresa.
Além disso, o entendimento do STJ reforça a autonomia da arbitragem privada em disputas societárias de alta complexidade empresarial, especialmente em estruturas envolvendo SAFs, investidores estrangeiros e grupos multinacionais.
Nos bastidores do futebol e do mercado financeiro, o caso é acompanhado como um dos mais relevantes conflitos societários já enfrentados por uma SAF no Brasil.
A vitória da Eagle Bidco, administrada judicialmente pela Cork Gully, se deu pela atuação dos escritórios de advocacia Mattos Filho e Bermudes. A SAF Botafogo, representada pelos escritórios Basílio, Salomão, Fux e Cesar Asfor Rocha, e o clube, pelos escritórios Antonelli e Gleich, podem ainda recorrer ao Pleno do STJD para reverter a decisão.
